Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.571-4, de 25 de Julho de 1997

EMENTA: Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e pelas entidades e hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, ou com este contratados ou conveniados, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/1997, Página 16111 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/8/1997, Página 7241 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4557 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Normas - Amortização - Parcelamento - Redução - Dívida
SUS - Convênio - Entidade - Hospital - Recisão - Contrato
FPM - FPE - Determinação - Aplicação - Percentual
INSS - Parcelamento - Prazo determinado - Dívida - Contribuição social
DISTRITO FEDERAL - Estados - Municípios - Parcelamento - Dívida