Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.569-9, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997

EMENTA: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1997, Página 29514 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 1/4/1998, Página 1688 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 9072 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPORTADOR - Fixação - Pagamento - Multa - Diária
ENCARGOS FINANCEIROS - Destinação - BACEN