Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.569-6, DE 18 DE SETEMBRO DE 1997

EMENTA: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/1997, Página 20739 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - 12/11/1997, Página 17559 (Perda de Eficácia)
Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 6053 Vol. 9 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):

Indexação

IMPORTADOR - Fixação - Pagamento - Multa - Diária
ENCARGOS FINANCEIROS - Destinação - BACEN