Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.569-7, DE 17 DE OUTUBRO DE 1997

EMENTA: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 18/10/1997, Página 23550 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - 2/12/1997, Página 18242 (Perda de Eficácia)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):

Indexação

IMPORTADOR - Fixação - Pagamento - Multa - Diária
ENCARGOS FINANCEIROS - Destinação - BACEN