Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.569-5, DE 21 DE AGOSTO DE 1997

EMENTA: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/1997, Página 18238 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - 12/11/1997, Página 17559 (Perda de Eficácia)
Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 5150 Vol. 8 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):

Indexação

IMPORTADOR - Fixação - Pagamento - Multa - Diária
ENCARGOS FINANCEIROS - Destinação - BACEN