Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.566-4, DE 23 DE MAIO DE 1997

EMENTA: Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de exigências fixadas em lei, ou ato dela decorrente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 24/5/1997, Página 10818 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 26/6/1997, Página 5562 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3044 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Operação financeira - Órgão público
BNDES - Normas - Aplicação - Contrato - Empréstimo - CDRJ