Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.563-5, DE 23 DE MAIO DE 1997

EMENTA: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 24/5/1997, Página 10817 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 26/6/1997, Página 5562 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3042 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Alteração - Legislação - Normas - Redução - Alíquota