Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.555-7, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário de o limite de R$106.000.000,00, para os fins que específica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/1997, Página 2712 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 17/4/1997, Página 4260 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 830 Vol. 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexos publicados no D.O.U de 14/02/1997.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Autorização - Poder Executivo - Abertura de crédito - Crédito extraordinário
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Crédito extraordinário - Objetivo - Recuperação - Rodovia