Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.555-8, DE 13 DE MARÇO DE 1997

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/1997, Página 5077 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 17/4/1997, Página 4264 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 1357 Vol. 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Autorização - Poder Executivo - Abertura de crédito - Crédito extraordinário
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Crédito extraordinário - Objetivo - Recuperação - Rodovia