Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.552-10, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$21.000.000,00, para os fins que específica.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Autorização - Poder Executivo - Abertura de crédito - Crédito extraordinário
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - Crédito extraordinário