Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.546-26, de 27 de Novembro de 1997

EMENTA: Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1997, Página 27925 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 1/4/1998, Página 1688 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 7911 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
PIS/PASEP - Contribuição - Cálculo
COOPERATIVA - Sociedade civil - Cooperativa
CIGARRO - Definição - Cálculo - Contribuição - PIS/PASEP - Fabricante
DERIVADOS DE PETRÓLEO - Álcool hidratado - Distribuidor
IMPOSTO DE RENDA
SRF - Competência