Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/1997, Página 5071 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 17/4/1997, Página 4263 (Perda de Eficácia)
• Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 1319 Vol. 3 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 15/3/1997, Página 5200 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):

• Resolução do Senado Federal nº 10 de 2005 (Poder Legislativo) - (Suspensão da Execução). Art. 15, na parte: "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995" .
• Medida Provisória nº 1546-18 de 11 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
• Medida Provisória nº 1546-18 de 11 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Reedição).