Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.532-2, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997

EMENTA: Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
INCENTIVO FISCAL - Fixação - Critérios
IPI
REGIÃO NORTE - Instalação - Indústria automobilística