Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.530-7, DE 12 DE JUNHO DE 1997
EMENTA: Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1997, Página 12270 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 26/6/1997, Página 5392 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3552 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Programa - Desligamento - Voluntário