Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.482-39, DE 8 DE AGOSTO DE 1997

EMENTA: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/8/1997, Página 17156 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 11/9/1997, Página 7722 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 5032 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
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