Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.482-39, de 8 de Agosto de 1997
EMENTA: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/8/1997, Página 17156 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 11/9/1997, Página 7722 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 5032 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Plano - Seguridade Social - Contribuição - Alíquota