Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.482-38, DE 11 DE JULHO DE 1997

EMENTA: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 12/7/1997, Página 14788 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 13/8/1997, Página 6820 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4398 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

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