Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.482-33, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997

EMENTA: Dispõe sobre as alíquota de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 15/2/1997, Página 2787 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 17/4/1997, Página 4260 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 885 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Plano - Seguridade Social - Contribuição - Alíquota