Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.482-34, DE 14 DE MARÇO DE 1997

EMENTA: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/1997, Página 5210 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 17/4/1997, Página 4265 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 1405 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Plano - Seguridade Social - Contribuição - Alíquota