Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.563, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996
EMENTA: Dispõe sobre a incidência do Imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/1/1997, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/1/1997, Página 324 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 14/3/1997, Página 3026 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 37 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - regulamentação - Incidência tributária - redução - Alíquota - Rendimento tributável - Beneficiário - Domiciliado - País estrangeiro