Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.533, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1996, Página 27595 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)- Extinção - Crédito - Contribuição previdenciária