Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.532, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1996, Página 27594 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/1/1997, Página 611 (Perda de Eficácia)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - Incentivo fiscal - Desenvolvimento regional - Região Norte - Fixação - Critério - Instalação - Indústria automotiva