Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.529, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1996
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/1996, Página 24061 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/11/1996, Página 13974 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (RFFSA) - Pagamento - Sub rogação - Débitos