Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.512, DE 30 DE JULHO DE 1996 - Publicação Original
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.512, DE 30 DE JULHO DE 1996
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, que dispõe sobre o crédito rural.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Para as operações de crédito rural contratadas a partir da publicação desta Lei e até 31 de julho de 1997, não se aplica o disposto no § 2º do art. 16 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994."
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de julho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Arlindo Porto
Antonio Kandir
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 31/07/1996
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/7/1996, Página 14233 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 12/9/1996, Página 10673 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 12/9/1996, Página 10072 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3187 Vol. 7 (Publicação Original)