Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.483-19, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996
EMENTA: Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 30/11/1996, Página 25417 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/1/1997, Página 614 (Perda de Eficácia)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Redução - Prazo determindado - Alíquota - Máquina - Equipamento