Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.482-27, DE 29 DE AGOSTO DE 1996
EMENTA: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o plano de Seguridade Social dos servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/1996, Página 16760 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 12/9/1996, Página 10451 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 16/10/1996, Página 11946 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3924 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Plano de Seguridade Social - Contribuição - Alíquota