Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.476-17, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
MERCADO INTERNO - Abastecimento - Produto - Setor sucroalcooleiro - Excedente - Insenção - Imposto de Exportação - Alíquota