Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.476-17, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996
EMENTA: Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/1996, Página 24720 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 11/12/1996, Página 15754 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
MERCADO INTERNO - Abastecimento - Produto - Setor sucroalcooleiro - Excedente - Insenção - Imposto de Exportação - Alíquota