Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.362, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1996, Página 27123 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 6479 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO (1992-1999) - Fixação - Prazo determinado - Produção - Açúcar - Álcool - Finalidade - Abastecimento - Mercado interno - Possibilidade - Concessão (administração pública) - Isenção fiscal - Exportação - Imposto de exportação - Usina de açúcar e álcool