Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.414, DE 25 DE ABRIL DE 1996
EMENTA: Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/1996, Página 7087 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 16/5/1996, Página 7235 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1644 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - IPI - Bens - Informática - Destinação - Tribunal Superior Eleitoral (TSE)