Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.462, DE 23 DE MAIO DE 1996
EMENTA: Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/1996, Página 9028 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 21/6/1996, Página 7526 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 2131 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
ISENÇÃO - Imposto de Importação - IPI - Bens - Informática - Destinação - Tribunal Superior Eleitoral (TSE)