Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.371, DE 28 DE MARÇO DE 1996
EMENTA: Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1996, Página 5275 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 4579 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1186 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) - Isenção tributária - Imposto de Importação - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Aquisição - Equipamento - Informática - Urna eletrônica - Votação eletrônica