Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.362, DE 12 DE MARÇO DE 1996

EMENTA: Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/1996, Página 4171 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 04430 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 18/4/1996, Página 5276 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1164 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Anexo publicado no D.O de 13/03/1996, página 4172.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - Servidor Público Militar - Forças armadas - Criação