Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.404, DE 11 DE ABRIL DE 1996

EMENTA: Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - Servidor - Militar - Forças armadas - Criação