Legislação Informatizada - Medida Provisória nº 1.330, de 7 de Março de 1996 - Publicação Original

Veja também:

Medida Provisória nº 1.330, de 7 de Março de 1996

Acrescenta parágrafo ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

     Art. 1º O art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Art. 75. ........................................................................................................................................................
......................................................................................................................................................................

§ 4º As importâncias adiantadas na forma do § 2º deste artigo serão destinadas, na hipótese de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira, ao pagamento das linhas de crédito comercial que lhes deram origem, nos termos e condições estabelecidos pelo Banco Central do Brasil."

     Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.291, de 8 de fevereiro de 1996.

     Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de março de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/03/1996


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/3/1996, Página 3869 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 4610 (Perda de Eficácia)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 03744 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1013 Vol. 3 (Publicação Original)