Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.328, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1996

EMENTA: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no D.O de 01/03/1996, página 3390-3391.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
IPI - Concessão - Isenção fiscal - Equipamentos - Fabricação nacional - Fabricação estrangeira