Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.303, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
MERCADO INTERNO - Abastecimento - Safra - Açúcar - Álcool - Exportação - Imposto de exportação - Isenção