Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.283, DE 12 DE JANEIRO DE 1996
EMENTA: Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 13/1/1996, Página 555 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 4606 (Perda de Eficácia)
- Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 3123 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 177 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (GCET) - criação - Servidor público militar - Forças armadas - Gratificação (vantagem pecuniária)