Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 991, DE 11 DE MAIO DE 1995

EMENTA: Estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/1995, Página 6753 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - 14/6/1995, Página 3138 (Perda de Eficácia)
Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1822 Vol. 5 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):

Indexação

SERVIÇO PÚBLICO - Regime - Concessão - Permissionária
ATIVIDADE ECONÔMICA - Definição
UNIÃO FEDERAL - Autorização - Reestruturação - Serviço público