Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.017, DE 8 DE JUNHO DE 1995

EMENTA: Estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Autorização - Reestruturação - Serviço público - Serviço Público -Regime - Concessão - Permissionária -Atividade Econômica - Definição