Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 966, DE 12 DE ABRIL DE 1995
EMENTA: Estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1995, Página 5292 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 5/5/1995, Página 2775 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 2/6/1995, Página 3082 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1444 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
Indexação
SETOR PÚBLICO - Energia elétrica - Regime de concessão - Permissionária (administração pública)