Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 938, DE 16 DE MARÇO DE 1995

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

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