Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 937, DE 15 DE MARÇO DE 1995
EMENTA: Estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/1995, Página 3533 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 31/3/1995, Página 1828 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 27/4/1995, Página 2439 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 945 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
Indexação
SETOR PÚBLICO - regulamentação - Concessão de serviços públicos - Prestação de serviço público relevante - Atividade econômica