Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 937, DE 15 DE MARÇO DE 1995

EMENTA: Estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
SETOR PÚBLICO - Concessão - Permissão (administração pública)
ATIVIDADE ECONÔMICA - Definição
UNIÃO - Reestruturação