Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 930, DE 1º DE MARÇO DE 1995
EMENTA: Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/3/1995, Página 2822 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 31/3/1995, Página 1780 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 899 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) - Implantação - Funcionamento - Dotação orçamentária
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - Remuneração
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - Remuneração