Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 906, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar com a ITAIPU Binacional pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados "BRAZIL INVESTMENT BOND - BIB" em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/2/1995, Página 2385 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/3/1995, Página 1548 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 31/3/1995, Página 1982 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 648 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
PODER EXECUTIVO - Autorização - Contratação - Itaipu Binacional - Pagamento - Débito - Tesouro Nacional - Dívida externa -