Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 896, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) - Contribuição - Receita bruta - Exportação - Mercadoria nacional