Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 890, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995
EMENTA: Estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/1995, Página 1920 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/2/1995, Página 1378 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 31/3/1995, Página 1982 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 589 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
SERVIÇO PÚBLICO - Processo de outorga - Prorrogação - Concessão - Permissão (administração pública)