Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 885, DE 30 DE JANEIRO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais remunerados, de recursos da disponibilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) - Alocação - Depósito remunerado - Disponibilidade financeira - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) - Taxa Referencial (TR)