Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881, DE 30 DE JANEIRO DE 1995
EMENTA: Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/1995, Página 1297 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/2/1995, Página 1314 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 327 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DA MARINHA MERCANTE (FMM) - Utilização - Recursos - Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbras) - Empréstimo interno - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)