O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

     Art. 1º O § 6º do art. 20, o art. 37 e o art. 40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. ......................................................................................
.....................................................................................................

§ 6º A deficiência será comprovada mediante avaliação e laudo expedido por equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde - SUS, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou de entidades ou organizações credenciadas para este fim específico, na forma estabelecida em regulamento.
.................................................................................................." "Art. 37. Os benefícios de prestação continuada serão concedidos a partir da data de aprovação do requerimento respectivo.

§ 1º A autoridade competente, definida pelo Ministro da Previdência e Assistência Social, tem o prazo de noventa dias para decidir o requerimento a que se refere este artigo.

§ 2º Decidido o pedido fora do prazo estabelecido no parágrafo anterior, o beneficiário, na hipótese de deferimento, receberá o benefício com efeito retroativo contado a partir do prazo nele estipulado." "Art. 40. .....................................................................................

§ 1º A transferência dos beneficiários do sistema previdenciário para a assistência social deve ser estabelecida de forma que o atendimento à população não sofra solução de continuidade.

§ 2º É assegurado ao maior de setenta anos requerer a renda mensal vitalícia junto ao INSS até 7 de junho de 1995, desde que atenda a qualquer dos requisitos fixados nos incisos I, II ou III do § 1º do art. 139 da Lei nº 8.213, de 1991."

     Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 819, de 5 de janeiro de 1995.

     Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revoga-se a Medida Provisória nº 819, de 5 de janeiro de 1995.

     Brasília, 30 de janeiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Reinhold Stephanes