Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 859, DE 26 DE JANEIRO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre suspensão, em caráter excepcional e durante o ano de 1995, da prestação do serviço militar para fins de permitir o exercício temporário de atividade policial militar.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Suspensão provisória - Serviço militar - Soldado do Exército - Polícia militar - Rio de Janeiro (Estado), 1995