Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.991, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre suspensão, em caráter excepcional e durante o ano de 1995, da prestação do serviço militar para fins de permitir o exercício temporário de atividade policial militar.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 25/2/1995, Página 2655 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 575 Vol. 2 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Lei Ordinária nº 9430 de 27 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.29, §§ 1º e 2º; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 34; Art. 35; Art. 40; Art. 43; Art. 74; Art. 83, inciso I, alínea "d".

Indexação

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Suspensão provisória - Serviço militar - Soldado do Exército - Polícia militar - Rio de Janeiro (Estado)

Legislação

Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.991, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995

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